ÁREAS DE ATUAÇÃO

Respeitamos a lei, o meio ambiente, as pessoas em sua individualidade,
o trabalho, a democracia, a soberania popular e a livre busca pela felicidade.

Administrativo e Contratos Públicos

Ramo do Direito Público que trata das normas e princípios que disciplinam a Administração Pública no que tange as atividades desempenhadas por meio de seus entes, órgãos, agentes administrativos, bem como pessoas (jurídicas e físicas) a eles equiparados.

Possuímos vasta experiência em licitações públicas e contratos administrativos, concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas (PPPs), concessão de direito de uso e alienação de áreas públicas, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal, demais matérias correlatas e, em especial, forte atuação nos Tribunais de Contas, que, no exercício de sua função fiscalizatória, detêm o poder de aplicar sanções administrativas contra pessoas físicas (agentes públicos) e jurídicas de direito privado, bem como determinar devolução de valores.